CONTRATO DE PRESTAÇÃO DE SERVIÇOS – CURSOS DE CAPACITAÇÃO
O(A) CONTRATANTE com os dados devidamente especificados nos Dados da Matrícula, doravante denominar-se-á ALUNO(A).
A CONTRATADA: a escola ICC – Tecnologia e Capacitação Profissional, com sede em Aichi-ken Toyohashi-shi Tame Higashi Machi 1-10-13.
DO OBJETO DESTE CONTRATO
Cláusula 1ª – O objeto do presente contrato é a assinatura do acesso aos cursos CAPACITAÇÃO da CONTRATADA para com O(A) ALUNO(A), por meio de acesso remoto, 100% online.
Parágrafo único: O(A) ALUNO(A) declara ter ciência do conteúdo integral dos DADOS DA MATRÍCULA, não podendo alegar, a qualquer tempo, seu desconhecimento.
DA ACEITAÇÃO ELETRÔNICA DO CONTRATO
Cláusula 2ª – Ao marcar a checkbox na plataforma online, o(a) ALUNO(A) declara que leu, compreendeu e aceita integralmente os termos deste contrato. A marcação da checkbox possui validade legal equivalente a uma assinatura física, nos termos das leis aplicáveis a contratos eletrônicos.
Parágrafo único: O registro da aceitação eletrônica será armazenado pela CONTRATADA e poderá ser utilizado como prova em eventuais litígios.
DO PRAZO
Cláusula 3ª – O contrato vigorará pelo prazo descrito nos Dados da Matrícula, a iniciar pela data especificada na mesma.
DOS DIREITOS AUTORAIS
Cláusula 4ª – O(A) ALUNO(A) fica expressamente proibido(a) de efetuar cópias para a venda ou a doação, bem como o download ou a gravação das aulas, no todo ou em parte, de quaisquer materiais da ICC, sob pena de incorrer no crime de violação de direitos autorais da CONTRATADA, que tomará todas as medidas judiciais cabíveis.
DO SUPORTE
Cláusula 5ª – Durante o vigor desse contrato, a CONTRATADA se compromete a oferecer suporte para o(a) ALUNO(A) nas seguintes modalidades:
- Operacional (liberação, agendamento, problemas de acesso, etc.): Suporte em tempo real através de chat.
- Pedagógico (dúvidas técnicas, envio de trabalhos, avaliações, etc.): Suporte por e-mail, com prazo de resposta de 2 a 4 dias úteis.
DO PAGAMENTO
Cláusula 6ª – As mensalidades ou anuidades deverão ser pagas de acordo com os vencimentos e valores descritos nos Dados da Matrícula.
O(A) ALUNO(A) compromete-se a efetuar o pagamento mínimo especificado, independentemente do número de aulas realizadas.
DA MULTA E RESCISÃO POR ATRASO NO PAGAMENTO
Cláusula 7ª – Caso o pagamento não seja efetuado até o vencimento, o(a) ALUNO(A) será notificado(a) e o acesso às aulas poderá ser suspenso após 30 dias, sujeitando-se a multa conforme descrito nos Dados da Matrícula.
DA CANCELAMENTO E RESCISÃO
Cláusula 8ª – Para desistência, o(a) ALUNO(A) deverá formalizar o pedido de cancelamento através do portal da CONTRATADA dentro do prazo de 8 dias após a aceitação deste contrato. Valores já pagos não serão reembolsados.
DO CERTIFICADO
Cláusula 9ª – O certificado de conclusão será emitido após a conclusão das avaliações com nota mínima de 70% e quitação de qualquer pendência financeira.
DISPOSIÇÕES FINAIS
Cláusula 10ª – Este contrato é regido pelas leis aplicáveis em Toyohashi, Japão, e pelo Foro Regional de Pinheiros, em São Paulo, Brasil, conforme o caso.
Ao marcar a checkbox e prosseguir, o(a) ALUNO(A) declara que leu, compreendeu e aceita integralmente os termos deste contrato.
【日本語バージョンの契約文書】
本文書は、原義の契約の日本語訳です。法的に有効な契約は原文(ポルトガル文書)に基づいています。定義が違う場合は、原文が優先されます。
サービス提供契約 – トレーニングコース
契約者は、登録データ（Dados da Matrícula）に正確に記載された情報をもとに、以下「学生」と称します。
契約先：学校 ICC – テクノロジーとプロフェッショナルトレーニング。本社所在地：愛知県豊橋市多米東町1-10-13。
契約の目的
第1条 – 本契約の目的は、契約先が提供するトレーニングコース「CAPACITAÇÃO」へのアクセスを学生に許可することです。このアクセスは100％オンライン、リモート形式で提供されます。
利用可能なコースは、契約先の公式ウェブサイト http://www.iccjp.com に記載されています。
単項：学生は、登録データの内容を完全に理解したことを宣言し、いかなる場合でもその認識不足を主張することはできません。
電子契約の承諾
第2条 – オンラインプラットフォーム上のチェックボックスを選択することで、学生は本契約の条項を読み、理解し、完全に受諾したことを宣言します。このチェックボックスの選択は、法的効力のある物理的署名と同等です。
単項：電子契約の承諾記録は契約先により保存され、紛争時に証拠として利用される場合があります。
契約期間
第3条 – 契約は、登録データに記載された期間内で有効とします。開始日は登録データに記載されています。
著作権
第4条 – 学生は、契約先が提供する資料や授業内容の全体または一部を販売や無償提供の目的でコピー、ダウンロード、または録画することを明示的に禁止されています。この行為は著作権侵害に該当し、契約先は法的措置を講じます。
サポート
第5条 – 契約期間中、契約先は以下の形式で学生にサポートを提供します。
- 運用サポート（アクセスの解放、スケジュール設定、アクセスの問題、授業進行の問題など）：リアルタイムチャットで対応。
- 教育サポート（技術的な質問、課題提出、評価など）：メールで対応し、返信は2～4営業日以内。
支払い
第6条 – 月額または年額の料金は、登録データに記載された期日と金額に基づいて支払う必要があります。
学生は、授業の進行状況に関係なく、最低限の支払い義務を果たすことを約束します。
延滞および契約解除
第7条 – 期限内に支払いが行われない場合、学生は通知を受け、30日後に授業へのアクセスが一時停止される可能性があります。この場合、登録データに記載された条件に基づき遅延料が課せられることがあります。
キャンセルおよび解除
第8条 – 学生が契約を解除したい場合、契約受諾から8日以内に契約先のポータルを通じて正式なリクエストを提出する必要があります。支払い済みの金額は返金されません。
証明書
第9条 – 修了証は、すべての評価を70％以上の成績で完了し、未払いがない場合に発行されます。
最終条項
第10条 – 本契約は、日本（愛知県豊橋市）および必要に応じてブラジル（サンパウロ州ピニェイロス地区）の法律に準拠します。
チェックボックスを選択して続行することで、学生は本契約の条項を完全に理解し、受諾したことを宣言します。